A Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) criou uma nova portaria que inclui medidas de restrições de anúncios de sites de apostas, visando a proteção do público infantojuvenil.

A Portaria Normativa nº 1.902/2024, publicada na sexta-feira, dia 06 de dezembro, dispõe sobre a aplicação imediata das medidas previstas na Portaria Normativa nº 1.231/2024, de 31 de julho deste ano, que regula como as plataformas de apostas podem anunciar no Brasil.

A decisão de restringir publicidade direcionada a menores ganhou força após discussões sobre os possíveis impactos das apostas na população brasileira. Essa questão foi amplamente debatida durante uma audiência na Suprema Corte Federal (STF), realizada em novembro deste ano.

Conheça as medidas adotadas no território brasileiro

As quatro seções do Artigo 12 da Portaria Normativa 1.231/2024, devem ser adotadas imediatamente, veja abaixo:

• ‘’Art. 12. São vedadas as ações de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing de loteria de apostas de quota fixa que:
• XVI - sejam dirigidas a crianças ou adolescentes ou que tenham esse público como seu público-alvo;
• XVII - sejam veiculadas em meios de comunicação ou em programas onde pessoas menores de dezoito anos constituam a principal audiência ou em sítio eletrônico com perfil de audiência de menores de dezoito anos;
• XVIII - utilizem imagens de crianças e de adolescentes ou elementos particularmente apelativos para os menores de dezoito anos; e
• XIX - associem apostas a atividades culturais de crianças e adolescentes.’’

Com isso, a publicidade que tem como alvo crianças e adolescentes será proibida, assim como os canais onde menores de 18 anos compõem a maioria do público. Anúncios, os quais são utilizados imagens de crianças ou conteúdos que chamem atenção desse público, também serão proibidos.

As plataformas que operam como os melhores sites de apostas precisarão adequar suas estratégias para atender a essas normas.

O item do Artigo 13 da Portaria 1.231/2024 também entrou em vigor. Toda e qualquer propaganda deverá exibir restrições de idade com o símbolo "+18". Veja na íntegra:

“Art. 13. Toda ação de comunicação, de publicidade e propaganda e de marketing por parte dos agentes operadores de apostas, incluindo qualquer tipo de peça, de material ou de inserção, inclusive em ambiente digital, deve exibir as seguintes cláusulas de advertência:

• I - de restrição etária, com símbolo "18+" ou aviso "proibido para menores de 18 anos"; “

Além dos artigos mencionados, o Brasil já adotou a seção dois do artigo 17, o qual proíbe os operadores de patrocinar crianças e incentivar jogos para o público infanto-juvenil.

“Art. 17. Nas ações em que figure como patrocinador, sem prejuízo das outras disposições desta Portaria quanto à comunicação, à publicidade e propaganda e ao marketing das apostas de quota fixa, o agente operador de apostas deve:

I - identificar-se claramente como patrocinador das ações patrocinadas; e

II - abster-se de:

• a) patrocinar crianças ou adolescentes;
• b) buscar influenciar ou incentivar crianças ou adolescentes a apostarem;
• c) patrocinar eventos dirigidos majoritariamente a crianças ou adolescentes; e
• d) patrocinar equipes juvenis ou infantis.”

 Para essas ações, as normas de fiscalização, acompanhamento e penalidades serão aplicadas de forma imediata para que o SPA assegure o cumprimento.

A partir de 1º de janeiro de 2024, a fiscalização será intensificada para garantir o cumprimento das normas por todas as plataformas, incluindo os cassinos online, que deverão seguir as novas diretrizes para evitar penalidades