No último dia 19, o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, determinou a proibição de bônus e anúncios de apostas para crianças e adolescentes. Essa medida afeta diretamente os melhores sites de apostas, que deverão revisar suas práticas de marketing, incluindo sites de apostas com promoções voltadas para o público infantojuvenil, além de cassinos online que utilizam bônus e recompensas como atrativo.

A proibição deve ser em todo o território brasileiro , sendo suspensa qualquer publicidade de recompensa em relação a adiantamento, bônus, vantagem ou qualquer outra forma chamativa para realização de apostas e além disso, qualquer publicidade de jogos de azar voltados para assuntos relacionados a crianças e adolescentes.

De acordo com o Diário Oficial da União (DOU), o não cumprimento das proibições impostas pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), estarão sujeitos a pagamento de uma multa diária equivalente a R$50.000, que será aplicada até o cumprimento total da medida.

Veja o que diz na íntegra o pedido da Senacon nº 2344/2024, o qual veta os anúncios para o público infantojuvenil:

“Parte Interessada: Setor de Mercado de Provedores de Serviços de Apostas de Cota Fixa (lista anexada) Resumo: Monitoramento do mercado de jogos e apostas online em relação a bônus e publicidade de jogos de apostas. Prevenir e combater o endividamento excessivo. Garantir a segurança de pessoas vulneráveis no relacionamento com o consumidor, com atenção especial a pessoas hipervulneráveis, como crianças e adolescentes.

Determinação de medida de precaução para que: (i) suspenda, em todo o território nacional, qualquer publicidade de recompensa relacionada a adiantamento, adiantamento, bônus ou vantagem prévia, mesmo que apenas como uma promoção, publicidade ou publicidade, para a realização de apostas; (ii) suspenda, em todo o território nacional, qualquer publicidade de jogos de apostas on-line fixos (apostas) para crianças e adolescentes; e (iii) apresentar, dentro de 10 (dez) dias após tomar conhecimento da decisão de precaução, um relatório de transparência sobre as medidas adotadas para cumprir as respectivas suspensões.

No arquivo do caso, as razões expressas na NOTA TÉCNICA No. 6/2024/CMM/CGEMM/DPDC/SENACON/MJ (SEI No. 29789579) são aceitos, que se tornam parte desta decisão, e são determinados, com cautela, com base no único parágrafo do art. 56, do CDC, no artigo 33, § 3, do Decreto No. 2,181, de 1997, e no art. 7th da Portaria Senacon No. 7, de 5 de maio de 2016, que as empresas em atividade, autorizadas a explorar apostas fixas, nacionais e estaduais, de acordo com a lista publicada pela Secretaria de Prêmios e Apostas, do Ministério do Tesouro https://www.gov.br/fazenda/pt-br/composicao/orgaos/secretaria-de-premios-e-apostas/lista-de-empresas

A) suspender, em todo o território nacional, qualquer publicidade de recompensa relacionada a um adiantamento, adiantamento, bônus ou vantagem prévia, mesmo que apenas como uma promoção, publicidade ou publicidade, para fazer uma aposta;

B) suspender, em todo o território nacional, qualquer publicidade de jogos de apostas on-line fixos (apostas) para crianças e adolescentes; e

C) apresentar, dentro de 20 (tinte) dias após tomar conhecimento da decisão de precaução, um relatório de transparência sobre as medidas adotadas para cumprir as respectivas suspensões; O não cumprimento de qualquer uma das medidas listadas sujeita as partes interessadas à imposição de uma multa diária no valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por não conformidade, que será aplicada até o cumprimento total da medida. Esta Ordem deve ser publicada no Diário Oficial da União.