A Portaria Normativa RFB nº 2191, publicada no dia 06 de Maio de 2024, altera as seguintes normas: a Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014, a qual dispõe sobre normas gerais de tributação relativas ao Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas, e a Instrução Normativa RFB nº 1.990, de 18 de novembro de 2020, que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte.

Após o País aprovar a Lei nº 13.756/2018, a qual permite que apostas em eventos esportivos fossem exploradas de forma legal, podendo ser de forma online e/ou presencial, fazendo com que empresas de apostas e cassinos possam atuar em território brasileiro. O Serviço Federal de Receita Federal confirmou a decisão da Portaria nº 2191 que aprovou um imposto de 15% sobre a renda pessoal (IRPF) sobre as apostas.

Esse Imposto foi decidido pela Comissão de Assuntos Econômicos, porém, o tributo só será aplicado em ganhos líquidos superiores a R$2.112,00.

O imposto será cobrado no ato do pagamento dos prêmios, sendo retido na fonte antes que o jogador receba seus ganhos. A responsabilidade de calcular e recolher a tarifa será do operador de apostas.

A  cobrança do imposto não agradou  todos  os órgãos envolvidos

A notícia sobre a decisão da Portaria nº 2191, em relação a cobrança de imposto de 15% em cima de ganhos líquidos referentes aos jogos de apostas , não agradou a todos os órgãos envolvidos.

O Instituto Brasileiro de Jogos Responsáveis (IBJR), achou a decisão prejudicial e legalmente questionável, quando se trata do mercado de apostas no Brasil.

"A regra colocará em risco todos o bom trabalho que regula o mercado feito até agora pelo Congresso Nacional e pela Secretaria de Prêmios e Apostas da MF e também não consegue entender que o objetivo da regulamentação é incentivar o comportamento positivo de operadores e apostadores, incluindo contribuir para a cobrança de impostos", disse IBJR

Ainda segundo o Instituto Brasileiro de Jogos Responsáveis, ao determinar que atributação dos prêmios seja feita de forma isolada, sem permitir a compensação por perdas, o entendimento da Receita Federal possibilita a tributação de apostadores que, na prática, não obtiveram renda líquida (por terem perdido mais do que ganharam). Isso levanta questionamentos sobre a constitucionalidade da regra e causa um impacto negativo para o consumidor.

Modificações nas normativas sobre o mercado de apostas no Brasil

Após o Regulamento das Apostas ser aprovado e executado, algumas portarias surgiram, entre elas, está a Portaria Normativa 615, a qual proíbe que as empresas de apostas on-line e cassinos permitam o uso de cartões de crédito, cartão de bolsa família e criptomoedas como forma de pagamento, deixando apenas o Pix como opção de pagamento.

Além da portaria sinalizada anteriormente, têm a Portaria Normativa nº 722, a qual define as regras em torno dos sistemas de apostas , como requisitos relevantes de tecnologia e segurança, além disso, os centro de dados devem estar localizados em território brasileiro, no entanto, pode ter condições específicas que podem permitir que os dados sejam transferidos para fora do país, desde que os países tenham um acordo de cooperação jurídica internacional em questões civis e criminais.

Essas e outras normativas devem entrar em vigor a partir de 01 de Janeiro de 2025, que é o período oficial da regulamentação das apostas no Brasil.